Notícias

Alimentação Saudável nas escolas: alguma lei garante?

20/01/2019

O controle da merenda e da venda de alimentos nas cantinas escolares já é realidade em Florianópolis desde o ano de 2001 (Lei nº 5.853), Depois disso, a lei foi estendida a todo o Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 12.061, de 18/12/2001), ao município do Rio de Janeiro (Decreto nº 21.217, de 1/4/ 2002), ao Distrito Federal e ao Estado do Paraná.

Em São Paulo, portaria conjunta da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e do Interior e da Diretoria de Suprimento Escolar, de março de 2005, propôs normas para o funcionamento das cantinas escolares e definiu a lista de alimentos permitidos e proibidos para comercialização.

Na esfera federal tramitam alguns projetos que têm por objetivo padronizar as regulamentações regionais. Os principais:

Projeto de Lei Federal nº 6.283, de 2013
Metas:
 proibir a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino.

Projeto de Lei do Senado nº 357, de 2015
Metas:
 disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, além de promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

Fonte: Revista Educação

Compartilhe:

Deixe seu comentário

Preencha os campos abaixo para deixar seu comentário.




Comentário não enviado. Preencha os campos obrigatórios!

Comentário enviado com sucesso!